Despacho n.º 5900/2020 – D.R. n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29N.º 105, 29 de maio de 2020, Pág. 16

29 May 2020

Despacho n.º 5900/2020 – D.R. n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29 - Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.